Informar-se ainda que superficialmente a respeito dos deveres e direitos que temos perante o país e a sociedade é fundamental para que possamos fazer deles bom uso. Afinal, abrimos mão de nossa suposta liberdade desmedida hobbesiana para entregá-la ao estado em troca de garantias de uma sobrevivência digna e longa. Conhecer o direito do seu país é uma forma de assegurar que a justiça nos acompanhará aonde quer que formos. Se cada indivíduo da sociedade brasileira conhecesse, ainda que parcialmente, nossa legislação e sua natureza, certamente ninguém ficaria possesso e apreensivo ao receber uma intimação para uma audiência.

Por outro lado, há quem tenha interesse em conhecer a lei para dela se aproveitar, visando utilizar o direito de forma ilícita para assim obter bens materiais de outrem, sem merecimento, ou mesmo se esquivar de possíveis condenações. Embora isso não signifique, obviamente, que o direito seja conivente com esse tipo de prática, há pessoas que se especializam em estudar suas ferramentas e entendê-lo justamente para encontrar brechas e, contratando advogados ou se valendo da justiça gratuita, conseguem atingir seus objetivos através de “armadilhas” cuidadosamente preparadas. Há também quem busque alternativas de burlar o processo enquanto réu, para escapar de qualquer tipo de condenação ou mesmo atenuá-la.

Como a legislação brasileira define a litigância de má-fé?

De acordo com o Art. 80 do Código de Processo Civil (2015) “Reputa-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Assim, conforme preceitua o Art. 81 do CPC (2015), constatando-se a má-fé de qualquer uma das partes, fica autorizado o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, a condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Esta é uma forma de garantir que a justiça não perca a sua essência e que não seja usada para fins corruptos. Afinal, recorremos à justiça quando nossos direitos não são observados e faz-se mister que os processos corram naturalmente, sem que sejam desvirtuados pela má-fé.

É importante ressaltar que não há nada de errado em buscar a justiça quando somos de alguma forma lesados naquilo que a lei nos garante. Embora diferentes juízes possuam métodos próprios e peculiaridades, é comum que entendam a natureza de cada ação e que percebam claramente aquele que busca de forma genuína uma solução real para um problema real, sem tentar obter vantagem sobre outrem. Cabe, também, aos advogados buscar evitar que a má-fé leve o litigante a atingir os seus objetivos, buscando agir sempre de boa-fé, em prol da verdade e da justiça, de acordo com o Art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB: “O advogado deve ter o dever de não falsear, nem apresentar alegação grave – que não tenha certeza nem conhecimento -, sobre matéria de fato ou deprimente da parte litigante, sem que funde, ao menos em princípio de prova atendível, ou que o cliente a autorize por escrito”.