A legislação trabalhista é bastante clara no que diz respeito aos direitos do trabalhador e do empresário/patrão. Porém, é importante considerar que trabalhador e empresário se encontram em duas posições diferentes, na qual o sustento daquele depende da vontade deste. Isso se reforça pelo fato de que as vagas abertas de emprego são bastante concorridas no Brasil, de modo que o trabalhador que não atende às demandas do empresário pode ser facilmente substituído. O medo de ser demitido e o receio de não conseguir encontrar outra função para manter a própria sobrevivência e a da família faz com que muitos trabalhadores aguentem calados condições de exploração, puníveis pela lei.

Este silêncio eterniza uma situação que poderia ser mudada através de um processo relativamente simples na justiça, visando garantir ao trabalhador o que lhe é de direito e permitir que leve jornadas de trabalhos justas e devidamente remuneradas. É importante lembrar também que os empresários devem remunerar trabalhadores que exercem sua função em condições insalubres, horários alternativos e todas as horas trabalhadas além da jornada de 8 horas diárias (quando é este o contrato, abrindo exceção apenas para quem cumpre regime de escala, trabalho temporário ou outros).

Quero abrir uma ação contra a empresa na qual trabalho ou trabalhava

É importante que você encontre, em primeiro lugar, um advogado e recomenda-se que ele seja experiente neste tipo de causa. Você deverá lhe explicar toda a situação. Este momento é importante, pois o seu advogado poderá analisar se a empresa realmente não cumpriu com a lei. Entendendo que o seu caso exige que vocês recorram à justiça, ele fará os procedimentos necessários no setor de distribuição de processos no TRT – Tribunal Regional do Trabalho. Em seguida, o seu processo será sorteado para alguma vara, onde será a sua primeira audiência que é designada para que possíveis acordos sejam feitos. A empresa pode oferecer uma quantia e você deve decidir se aceita ou se deixa o processo prosseguir para que o juiz decida. Caso aceite, uma data será marcada para que a empresa faça o pagamento.

Se você ou ambas as partes optam por deixar que o processo siga, haverá outras audiências para que o juiz decida se o processo é procedente ou improcedente e para definir os valores, caso a empresa faça impugnação. Uma vez definidos, datas e formas de pagamento serão definidas em conta no Banco do Brasil, com a devida correção de juros, impostos e taxas. Caso a empresa não realize o pagamento, um Oficial de Justiça será designado para a penhora dos bens em seu nome. É bastante comum que a empresa ofereça acordos ou realize o pagamento, visto que a maioria dos juízes consideram com cautela a situação do trabalhador e sabem entender quando há exploração ou abuso de autoridade empresária. No entanto, não podemos ignorar os casos de má fé, nos quais trabalhadores afirmam inverdades no processo para conseguir indenizações às quais não possuem direito. Por esta razão, tudo o que for afirmado no processo deve ser devidamente provado ou reafirmado por testemunhas imparciais.

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