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Sua empresa está passando por uma crise? Saiba como proceder juridicamente

Começar um novo negócio do zero exige passos mais lentos a fim de garantir, pouco a pouco, a sua solidez. É bastante comum que pessoas que trabalham como funcionários optem, a certa altura, por deixar os seus cargos e utilizar suas economias para começar o próprio negócio, livres de ordens de terceiros, horários impostos e na busca, principalmente, de conseguir sua própria lucratividade.

Para muitos, a ideia é um sucesso. Outros, porém, não possuem a mesma sorte e acabam sofrendo pela influência de uma má fase econômica, uma crise de demanda ou outro fator similar. Quando os rendimentos começam a indicar possíveis problemas financeiros à frente, o novo e pequeno empresário se vê forçado a encontrar alternativas para socorrê-lo, inclusive utilizar o seu crédito pessoal para equilibrar as contas.

Quando as contas pessoais começam a se misturar com as contas da empresa, é bastante comum que o empresário comece a se desesperar. Este é o primeiro passo para que se coloque em uma situação de risco real de falência. É preciso, acima de tudo, ter calma e pensar com frieza antes de fazer cortes desnecessários, contrair empréstimos, utilizar crédito pessoal e tomar outras medidas que só fazem crescer a famosa “bola de neve”. Esse tipo de atitude, invariavelmente, culmina com dívidas de dimensões que você jamais imaginou contrair.

Conheça os seus direitos na hora de renegociar suas dívidas

Contrair empréstimos a juros altos ou recorrer ao cheque especial (que também possui juros altíssimos) para pagar dívidas, certamente é sinal de que você precisa se reorganizar e tomar medidas que não representem um ciclo. Lembre-se que você pode renegociar suas dívidas e, percebendo cobranças arbitrárias e abusivas, pode recorrer à justiça.

De acordo com Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que por não haver regulamentação específica o suficiente, as políticas de renegociação da maioria dos bancos são abusivas e não consideram o desejo do consumidor de quitar suas dívidas, tampouco o auxiliam realmente neste processo, já que os juros cobrados representam mais lucros para as instituições financeiras. Amorim alerta ao consumidor que só aceite a renegociação caso tenha condições de pagar pelas parcelas sem contrair novos empréstimos e, caso note quaisquer cobranças abusivas ou indevidas, deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor e recorrer à justiça para solicitar a revisão do contrato.

Muitos são os fatores que podem deixar o pequeno empresário em crise financeira e é preciso considerar a sua disposição e intenção de pagar suas dívidas. É preciso que a instituição financeira que fará a renegociação considere tudo o que já foi pago, alivie a cobrança excessiva de juros e trabalhe lado a lado com o consumidor para que a dívida seja paga. Portanto, a recomendação é que, diante de uma inadimplência, o pequeno empresário ou consumidor deve optar pela renegociação em vez de solicitar empréstimos ou recorrer ao cheque especial, que representarão mais dívidas no futuro, dependendo de um aumento significativo da renda para que sejam quitados.

img-Operadoras de telefonia não podem alterar o valor da conta

Operadoras de telefonia não podem alterar o valor da conta sem prévio aviso

Na correria do dia a dia nem sempre é fácil ficar de olho na fatura. Algumas pessoas ainda colocam tudo no débito automático e o que era para tornar um pagamento mais prático acaba dificultando a identificação de cobranças indevidas. É preciso ficar de olho em taxas embutidas, tanto na conta de telefone, TV e outros serviços quanto na fatura de cartão de crédito, para ter certeza de que o valor do serviço não foi aumentado sem aviso prévio.

Chamar a atenção para este assunto é válido porque, infelizmente, ainda é prática comum de muitas operadoras aumentar o valor do mesmo serviço sem comunicar o cliente, de modo a cobrar valores diferentes de cliente para cliente, a depender da negociação da qual cada um é capaz. A lucratividade não é ilegal. Porém, é importante lembrar que, quando falamos da relação entre operadora e cliente, estamos falando de uma relação firmada em contrato e cujas condições foram aceitas por ambos no momento da contratação. Quaisquer mudanças sem aviso prévio pode anular o contrato e trazer punições à operadora.

O que fazer caso a minha operadora esteja cobrando além do que foi acordado?

Se a sua operadora subir o valor do serviço sem lhe avisar, a primeira recomendação é tentar entrar em contato com um atendente, solicitando a normalização do valor e, caso alguma mensalidade tenha sido paga com valor acrescido, solicitar o desconto ou a devolução do dinheiro. Caso você não consiga falar com nenhum atendente e a empresa pareça negligenciar a solução do seu problema, você pode recorrer à justiça, lembrando que questões como essas são reguladas pelo Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (mais precisamente, incisos II, III, IV e V) que define como direitos básicos do consumidor:

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Ora, modificar o valor do serviço sem aviso prévio fere o acordo firmado em contrato, sem mencionar a falta de transparência à qual a empresa se presta. É preciso cuidar para que o cliente tenha conhecimento naquilo que investe os seus recursos mensalmente e que concorde com esse investimento. A empresa possui, desde que inserido em cláusula contratual,  o direito de reajustar o valor do seu serviço, desde que o cliente seja avisado previamente e concorde com o aumento, optando por continuar a usufruir do mesmo serviço, ainda que pagando por ele um valor maior. Caso a empresa não faça o aviso e não colabore para resolver a questão, cabe ao cliente procurar um advogado para solucionar seu problema na justiça. Lembrando que é conveniente ter informações que comprovem a inviabilidade de atendimento, bem como as cópias do contrato que geralmente são entregues no início da relação entre empresa e cliente.

Empresas de cartão de crédito podem cobrar mais de 12% de juros ao ano

Para decidir se vale ou não a pena utilizar o cartão de crédito é imprescindível considerar a cobrança de juros e todas as outras taxas de utilização do serviço. Na maioria dos casos, as pessoas acabam se envolvendo nas famosas “bolas de neve” de dívidas justamente por não considerarem todos os custos e acabarem se perdendo em prestações e cobranças que há muito foram esquecidas.

Diversas empresas possuem sistemas financeiros próprios que permitem a concessão de crédito ao cliente e, num primeiro momento, facilitam a aquisição do serviço. Em alguns casos, chegam a ser insistentes. Obviamente, nada disso acontece sem motivo, afinal, empresas de todos os setores conseguem lucrar de forma assustadora quando falamos de concessão de crédito e tudo isso geralmente acontece porque o cliente desconhece todo o valor extra que precisará pagar pelo serviço, caso contrário, jamais aceitaria.

Embora seja ilegal iniciar um contrato com informações falsas, não é ilegal cobrar juros e a empresa sequer precisa se certificar que o cliente realmente entendeu todas as suas condições. Os juros são embutidos na fatura e é bastante comum que o cliente não perceba o valor acrescido, exceto quando a situação aperta, o pagamento é dificultado e a empresa opta por inscrever seu nome em um dos serviços de proteção ao crédito.

Exemplo de caso

Em Minas Gerais, um cliente de uma empresa de cartão de crédito recorreu à justiça. De acordo com ele, a empresa teria embutido no valor mínimo do cartão de crédito juros superiores a 12%, o que julgou como cobrança excessiva. Como a empresa havia inscrito seu nome em um serviço de proteção ao crédito, alegou também inscrição indevida. Seu pedido foi negado em juízo de primeiro grau, de modo que o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, solicitando a retirada do seu nome do serviço de proteção ao crédito e a devolução em dobro do valor cobrado, como define o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, o desembargador federal Jirair Megueriam julgou que o autor apresentou razões genéricas e mero inconformismo com a situação, lembrando ainda que, embora a legislação regule a cobrança excessiva – Lei de Usura -, a definição do teto de 12% de juros ao ano não vale para empresas que regulam o sistema financeiro nacional, que é o caso das empresas de cartão de crédito e outras que prestam o serviço de concessão de crédito.

Informação é a solução

É imprescindível informar-se sobre tudo o que for relevante ao contratar um serviço de concessão de crédito, mesmo que seja do seu banco favorito e do qual você já é cliente. Caso contrário, surpresas desagradáveis podem aparecer na fatura e a justiça tem deixado cada dia mais claro que não ampara clientes desavisados, inconformados com cobranças que, embora sejam excessivas do ponto de vista mercadológico, operam dentro da legalidade. Em todo caso, a melhor saída para evitar maiores problemas é pagar à vista sempre que for possível.

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