Os cartões de crédito tanto podem ser grandes facilitadores na hora de pagar ou parcelar a compra de produtos como podem nos deixar em situações difíceis. Obviamente, é preciso gerir as finanças de modo sensato, observando qual é o limite de crédito concedido pelo banco ou pela empresa e buscando manter as compras dentro deste limite. Quando vamos comprar algo e o cartão nos impede de fazê-lo por motivo de limite excedido, a empresa não pode ser culpada por isso se nos informou devidamente quais eram as condições de utilização do cartão.

Porém, mesmo comprando dentro do limite de crédito, alguns consumidores ainda enfrentam problemas no momento de passar o cartão. A depender da situação, o constrangimento pode ser grave. Ora, imagine que você passou horas no supermercado fazendo compras e, ao chegar na fila do caixa, o cartão não funciona. Ou mesmo se está em um estabelecimento como, por exemplo, um restaurante, e precisa pagar a conta – imagine, então, num posto de gasolina! O cartão não funciona. O que fazer?

Identificando o motivo

Pode ser uma falha de sinal telefônico, uma falha técnica ou problema de senha. É preciso buscar identificar o motivo pelo qual o cartão não funciona. A depender deste motivo, você pode abrir uma ação contra a instituição financeira que lhe forneceu o cartão, e o cancelamento indevido é um destes motivos. A situação se encaixa no Artigo 14 da Lei 8078/90, que define normas para problemas relacionados à prestação de serviços. Confira na íntegra:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

 I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

  • 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  • 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  • 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Portanto, instituições financeiras não agem em conformidade com a lei se cancelam um serviço de cartão de crédito sem aviso prévio e estando o cliente em conformidade com o pagamento das faturas. A questão da evidência de constrangimento do cliente por motivo de cancelamento indevido é ainda um agravante para a empresa, que é razão mais do que suficiente para indenização por danos morais.

Caso você tenha passado por situação semelhante, recorra à justiça pelos seus direitos. Acreditando que não possui formas de provar o ocorrido, você pode pedir a inversão do ônus da prova, de modo que caberá à empresa fornecer as provas de que não efetuou o cancelamento indevido. Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado que possui experiência neste tipo de causa.