Não há como negar – a inadimplência é uma grande dor de cabeça e não estamos falando somente de quem não recebeu pelo seu produto ou serviço. Ter todas as dívidas pagas é um privilégio pelo qual os consumidores anseiam e em muitos casos uma dívida pendente pode representar muitas noites sem dormir, até que seja paga. Embora a má fé exista em diversas situações, nem sempre norteia o cliente inadimplente.

O consumidor brasileiro está sujeito a muitos imprevistos: perda do emprego, assaltos, acidentes com o carro, caso de doença na família, ou até mesmo algo menos grave, como um erro de cálculo no orçamento, de modo que nem sempre é possível arcar com aquela parcela do eletrodoméstico, ou do carro, ou mesmo com as despesas da casa como água, luz e telefone. O problema é que no mês seguinte a situação se repetirá, podendo trazer ainda mais imprevistos e mais gastos e a bola de neve começa a ganhar corpo.

Obviamente, o credor tem o direito de receber por aquilo que concedeu ao consumidor, mas é preciso que a cobrança seja conforme regulado no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Caso contrário, pode ser considerada abusiva e render indenização por danos morais ao cliente inadimplente. O Artigo 42 define:

Artigo 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.      

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A empresa

Desse modo, é conveniente que as empresas definam melhores estratégias de cobrança. Discrição é essencial! Afinal, não há motivo para que outras pessoas tenham conhecimento da dívida, que pode ser motivo de constrangimento para o cliente devedor. Portanto, o envio de correspondência lacrada, mesmo no local do trabalho, o contato via ligação telefônica, e-mail e outros de natureza semelhante é permitido. Porém, práticas como deixar recado com colegas ou terceiros, conferir algum tipo de ameaça, caso a dívida não seja paga, fere diretamente o que prega o Artigo 42 do CDC.

O cliente lesado

Caso se sinta lesado ou constrangido de alguma forma, é recomendável que o consumidor procure um advogado de confiança ou mesmo um órgão de defesa do consumidor. O registro de um boletim de ocorrência na polícia também é altamente recomendável. Em seguida, é possível abrir uma ação de indenização por danos morais. A indenização é perfeitamente justificável neste caso. A situação ainda é pior para a empresa, caso o cliente tenha sido cobrado em valor excessivo, tendo ainda direito a receber o dobro daquilo que pagou além da dívida, acrescido de correção monetária e juros legais. Desse modo, é clara a intenção da lei: cuidar para que os débitos sejam quitados e que mais prejuízos de ordem pessoal sejam evitados por conta destes débitos.