Quem nunca foi em um estabelecimento comercial e se deparou com produtos que tinham valores diferentes – um para pagamento com cartão de crédito, um para cartão de débito e outro para pagamento em dinheiro? Mesmo sendo uma prática que só se tornou legal em 2017, muitos lojistas ofereciam descontos a clientes que pagassem com dinheiro e cobravam mais caro de quem pagava com cartões, especialmente de crédito. Como a lei define essa questão atualmente?

Em junho de 2017 em uma cerimônia no Palácio do Planalto foi sancionada a Medida Provisória nº 764/16 que virou a lei nº 13.455 que permite aos comerciantes cobrarem valores diferenciados a depender da forma de pagamento pela qual o cliente opta. A lei também obriga os comerciantes a comunicarem, em local visível ao consumidor, quais são os descontos dados referentes às diferentes formas de pagamento, podendo ser penalizados, caso não o façam.

O Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) entende a diferenciação de preços como exigência de vantagem manifestamente excessiva e prática abusiva, já que o oferecimento de pagamento via cartão é um instrumento de prospecção de clientes para o consumidor, que repassa os custos de um serviço que é também a ele concedido, incluindo taxas junto à operadora e outros custos referentes. Além disso, custos de atuação como esse são inerentes à atividade comercial e o valor final do produto leva em consideração todos os custos envolvidos para o seu oferecimento à sociedade. Ao analisar o artigo 39 do CDC, é possível encaixar perfeitamente o repasse de custos de operação para o consumidor no inciso V.

Argumentos favoráveis à lei nº13.455

Entre os argumentos favoráveis à lei, destaca-se o de que a cobrança diferenciada tem como objetivo reduzir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão para os comerciantes, evitando excessos descabidos. De acordo com o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que é o relator da MP 764/16, essa possível redução seria viabilizada pela criação de concorrência entre as empresas de cartão, que se encontrariam na obrigação de criarem formas de viabilizar o pagamento via crédito, uma vez que é mais caro do que à vista.

Considerações importantes

Embora a permissão da cobrança diferenciada de preços pelo mesmo produto não seja uma imposição ao comerciante, certamente é um incentivo. A questão é: o objetivo da redução de taxas será, de fato, atingido? Caso realmente seja, a medida terá sido bem-sucedida. Porém, é importante considerar que o benefício dessa redução deverá chegar ao consumidor através da queda dos preços dos produtos pagos via cartão de crédito, pois caso o empresário opte por reter o benefício da redução dos custos em forma de benefício próprio e continue cobrando o mesmo valor do cliente, a cobrança abusiva simplesmente terá migrado da operadora de cartão para o empresário, acarretando em prejuízo direto para o cliente que prefere ou só pode pagar via cartão,  que é o caso de grande parte dos brasileiros.