Os direitos de personalidade são aqueles que se referem à vida, dignidade humana, honra, liberdade, nome, intimidade, integridade física, integridade psíquica e privacidade.

Tais direitos não podem sofrer limitações, assim seu rol será sempre exemplificativo.

Estes mesmos direitos podem ser chamados de direitos existenciais, que diferem dos direitos patrimoniais.

Esse tema em questão gera uma grande discussão, em decorrência de vários entendimentos, assim para termos maior abrangência sobre o assunto podemos consultar http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8509; http://www.coladaweb.com/direito/direitos-da-personalidade; http://www.miguelreale.com.br/artigos/dirpers.htm.

É importante deixar claro que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, seu exercício não poderá sofrer limitação voluntária, em regra cabendo exceção nos casos previstos em lei, como por exemplo:

  • Doação de órgãos (estou cedendo uma parte do corpo): art. 13, § único – o ato de disposição do próprio corpo é possível e autorizado para fins de transplante, na forma estabelecida pela Lei especial;
  • Cessão de direito de imagem ou de direito de autor:

Direito existencial é intransmissível e indisponível, dentro dele existe conteúdo de direito patrimonial que é passível de disposição e transmissão.

  1. Direito de Imagem pode se dividir em dois:

a1. Imagem Atributo que diz respeito aos atributos da pessoa perante à sociedade (direito existencial é indisponível);

a2. Imagem Retrato que diz respeito à imagem física (corpórea) da pessoa e tem conteúdo patrimonial (é disponível). Ex.: Cessão para uma revista.

  1. Direito de autor:

    b1. Direito Intelectual é um direito existencial, portanto, indisponível;

    b2. Direito Patrimonial é um direito patrimonial e pode ser disponível. Ex.: Cessão para a editora.

Violação ao direito da personalidade

Neste sentido, disciplina o artigo 12 do Código Civil.

Em casos onde houver a transgressão ao direito de personalidade poderá exigir-se que cesse a ameaça ou a lesão por meio da tutela inibitória (obrigação de fazer ou não fazer) e, ainda, reclamar perdas e danos sem que haja prejuízo de outras sanções legais, como por exemplo, a tutela reparatória (reparação ou compensação do dano).

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o dano moral consiste na violação do direito da personalidade, isto significa que dor, sofrimento e humilhação são consequências do dano moral, mas não seu conceito.

Para o Superior Tribunal de Justiça, mero aborrecimento não caracteriza dano moral, tendo em vista que não viola direito de personalidade. Ex.: Revista em aeroporto.

Nesta nuance o artigo elencado no link abaixo dispõe sobre a relação do dano moral correlacionado ao direito da personalidade https://jus.com.br/artigos/4445/danos-morais-e-direitos-da-personalidade.

Ainda, segundo o parágrafo único do artigo 12 do Código Civil, nos casos em que a vítima da lesão ou da ameaça ao direito da personalidade já estiver morta serão legitimados para postular em seu favor o cônjuge, descendentes, ascendestes ou colateral até o 4º grau. Contudo, conforme interpretação da doutrina e jurisprudência, o companheiro também poderá defender os direitos do falecido.

Em se falando de biografias não autorizadas, o tema traz divergências sobre o artigo que as disciplina (art. 20 do Código Civil).

Para o Supremo Tribunal Federal não há inconstitucionalidade no artigo 20 do CC (ADI 4815), desta forma a biografia não autorizada não pode ser proibida. Entretanto, posteriormente poderá ocorrer ação de reparação de danos. Ainda, em se tratando de morto ou ausente, as partes legitimas para requerer a proteção são o cônjuge, ascendente ou descendente.