Medeiros de Araujo
Escritório de advocacia e consultoria jurídica para o Direito Empresarial e Corporativo
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Consultoria Jurídica para empresas
Revisão e Elaboração de Contratos
Se sua empresa já estiver praticando um contrato de trabalho, elaborado sem auxílio de uma assessoria jurídica é possível que o documento disponha de alguma inconsistência, lacuna ou contradição que passou despercebido.
A consultoria jurídica pode e deve revisar todo o documento em busca de: Cláusulas contraditórias, lacunas, erros, números e documentos incorretos, cláusulas abusivas, cláusulas ambíguas e informações desatualizadas.
Auditoria
É uma atividade especializada independente e de assessoramento da administração, voltada para o exame e avaliação da integridade, confiabilidade dos sistemas estabelecidos visando assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos.
Uma pesquisa respondida por 805 empresas (industrial, comercial e prestação de serviços), revelou que cerca de 50% (409) delas já sofreram problemas com fraudes ou erros na administração da área trabalhista, acumulando, ainda, problemas como o aumento excessivo dos encargos sociais.
Dessas 409 empresas que sofreram fraudes ou erros de administração, 44% ainda sofreram punições do Fisco, com autuações e multa. *Fonte: CEPEX – Centro de Pesquisa Grupo Mission – 2001-2002
Portanto, a empresa deve se preocupar de forma evidente com as atitudes administrativas voltadas para a prevenção de riscos trabalhistas.
Compliance
Compliance significa executar, cumprir e satisfazer, estar em conformidade com a legislação vigente, sendo que ganhou destaque após a Lei de Corrupção (Lei 9.613/98) e a Lei Anticorrupcao (Lei 12.826/13), e consiste na adoção de medidas para regular a relação de empregados e empregadores, a fim de que a Lei seja devidamente cumprida evitando assim demandas judiciais que possa trazer prejuízo para as empresas.
No processo é avaliado se a empresa está em conformidade com a CLT, Constituição Federal, instrumentos coletivos e portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. É um trabalho muito minucioso e requer a análise macro da situação trabalhista da empresa, mas é através dessa medida de prevenção que a empresa tem a oportunidade de alavancar o seu negócio, pois, sabemos que um dos maiores problemas do empregador são as ações trabalhistas, seja para a empresa ou para a pessoa do empresário que responde subsidiariamente com seu patrimônio em caso de débitos trabalhistas, o que prejudica a saúde financeira da empresa.
Banco de Horas
O banco de horas é um sistema de controle que foi introduzido na Lei no 9.601 de 1998, promovendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O objetivo foi permitir que empregadores e empregados pudessem negociar a compensação de horas no trabalho. Assim, sempre que um colaborador chega mais cedo ou permanece na empresa após o fim do expediente, seu banco de horas é creditado.
O banco de horas é uma alternativa ao pagamento das horas extras, que por sua vez é a retribuição financeira devida ao empregado quando trabalha além da jornada estabelecida e determinada em lei.
Para a empresa, o entendimento de como funciona o banco de horas pode resultar na redução de custos com a folha de pagamento.
Código de Conduta
Em um mercado tão competitivo, é de extrema importância que as empresas atuem de acordo com leis, regras e normas. E para elevar a imagem externa da companhia e garantir que os funcionários assumam a postura desejada, é necessário implantar um código de conduta.
O código de conduta, também chamado de código de ética, é um conjunto de regras e princípios que deverão ser adotados por todos os funcionários, colaboradores e prestadores de serviço da empresa. Cada setor possui diretrizes internas que deverão ser observadas no andamento das ações dos colaboradores.
Diante dos principais benefícios do código de conduta para uma empresa, pode-se destacar a melhora na comunicação interna entre colaboradores e superiores, colaboradores e clientes; a melhora do entendimento entre os diferentes setores da empresa; melhoria de sua imagem; auxilia na produtividade da empresa; evita problemas éticos dentro da companhia; mantém a empresa funcionando de acordo com a lei.
Regulamento Interno
Neste instrumento, a empresa consegue definir as posturas necessárias a uma série de questões, padronizando as formas de solucionar os conflitos e divergências.
É um excelente modo de enfatizar a cultura da empresa e determinar as medidas e principais orientações da instituição.
O Regulamento interno ou regimento interno é considerado como fonte primária de direito do trabalho, isso quer dizer que é tão e quão importante que o contrato de trabalho,
Dentre todas as vantagens de se ter um Regulamento interno tem-se a otimização da produtividade, já que ambas as partes já sabem o que fazer se ocorrer determinada situação, ganhando tempo e produzindo com mais eficiência.
Além de dispor os preceitos éticos que estão submetidas ambas as partes, ampliando a confiabilidade entre os envolvidos.
Gestão de Risco
O gerenciamento de riscos oferece relativa tranquilidade quanto a eventuais prejuízos que podem atingir o patrimônio de sua empresa: equipamentos, móveis, documentos ou valores em espécie.
É o conjunto de técnicas e procedimentos adotados para que não ocorram ou para minimizar os efeitos dos sinistros. Seu objetivo é o de preservar o patrimônio e vidas envolvidas nas operações de determinada organização.
Atualmente, nos países desenvolvidos, todas as grandes empresas e muitas pequenas e médias se utilizam, com êxito, do gerenciamento de riscos, pois ela proporciona uma correta proteção dos ativos e do patrimônio dos acionistas, eliminando ou reduzindo, efetivamente, a maioria dos riscos acidentais.
Programa de Integridade
As regulamentações determinadas por lei vieram para mudar algumas práticas do setor privado, antes vistas como normal, como entrega de brindes, presentes e fechamento de contratos por “amizade” com o setor público.
Assim, as empresas passaram a se preocupar mais com a cultura ética, em todos os seus setores.
Para garantir o cumprimento destas ações de prevenção à corrupção, foi necessário criar um “modo de fazer” para as empresas seguirem. Trata-se do Programa de Integridade.
O programa deve seguir algumas etapas essenciais, porém, sempre respeitando as características da atividade de cada pessoa jurídica.
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