O direito do consumidor infelizmente é muito menos conhecido do que deveria ser. O resultado disso é que diversas empresas levam vantagem sobre o consumidor diariamente através da não observância de direitos que não são cobrados pelo consumidor e que dificilmente se prova depois que o prejuízo já ocorreu. A realidade do Brasil é que as empresas tentam impor formas de trabalhar que colocam o consumidor em segundo plano.

Quer um exemplo clássico? Você não é obrigado a pagar taxa de serviço em nenhum restaurante. Isso mesmo. Você paga porque está na conta, mas a verdade é que o empresário não pode transferir suas despesas ao consumidor. De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a gorjeta deve ser repassada aos garçons, mas isso é responsabilidade do empresário. O que acontece na prática é que os 10% podem não ser repassados aos trabalhadores, fazendo com que o dono do estabelecimento lucre indevidamente. Portanto, se você acha que não recebeu um atendimento bom ou preferir não pagar os 10%, não há necessidade.  Confira abaixo mais alguns exemplos de direitos do consumidor que podem ser desconhecidos:

Cobrança indevida – acontece com frequência de as empresas cobrarem do cliente uma dívida que já foi paga. Neste caso, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com o artigo 940 do Código Civil, ao ser cobrado indevidamente você tem o direito de receber o dobro do valor acrescido de correção monetária. A única exceção para este caso é um engano evidente e justificável por parte da empresa.

Valor mínimo (vale também para cartão) – não há valor mínimo de compra em nenhum estabelecimento reconhecido legalmente. Se você entrar em uma loja ou qualquer outra empresa que ofereça produtos ou serviços de valor baixo, você tem o direito de adquiri-los individualmente. O mesmo vale para compras com cartão. O empresário deve aceitar compras de qualquer valor no cartão de crédito ou débito.

Cobrança diferente à vista ou no cartão – essa prática é proibida, porque se refere mais uma vez à questão de que o empresário não pode repassar suas despesas para o consumidor. Se ele optou por oferecer o serviço de formas de pagamento diversificadas, deve pagar por ele.

Bens deixados dentro do veículo – sempre que você vai parar o carro no estacionamento de alguma empresa, é comum que haja o aviso “não nos responsabilizamos pelos bens deixados dentro do veículo”. Na verdade, isso não procede. De acordo com a súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa deve arcar com o ressarcimento de furto ou roubo ocorrido dentro de seu estacionamento. O mesmo consta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Desistência de compra – de acordo com o artigo 49 do CDC, sempre que um produto ou serviço for adquirido ou contratado fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir da compra, sem nenhum custo, no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Isso é válido para vendas fora das empresas e também pela internet.