Em 06 de julho de 2015 foi sancionada a Lei 13.146/2015 que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Direitos dos deficientes: O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi desenvolvido com o objetivo de estabelecer normas e garantir que pessoas com deficiência possam ter acesso igualitário na sociedade.

Sendo assim, é necessário entender que direito é tudo que se encontra na lei. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 instituiu os direitos de cada cidadão, inclusive do deficiente.

É imprescindível compreender que deficiência é todo comprometimento de natureza física ou intelectual, podendo ser congênita ou contraída durante a vida, como em caso de acidente ou doença, que seja de caráter definitivo.

Logo deve restar claro que apesar das diferenças e dificuldades apresentadas pela pessoa de necessidades especiais que todos têm direito a cidadania e uma vida digna.

Deficiente físico no ordenamento jurídico brasileiro.

Após a promulgação Constituição Federal de 1988 muitos direitos foram conquistados para a população brasileira, inclusive para as pessoas portadoras de necessidades especiais, quais sejam: acessibilidade, direito à saúde, ao trabalho, ao lazer etc.

Destarte, a Lei Federal n. 7.853/1989 que trata dos direitos de pessoas com necessidades especiais ressalta que a deficiência pode ser física, mental, visual, auditiva ou múltipla.

Referida lei estabelece também que qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência será entendido como crime, podendo o agente ser punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Entretanto se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3.

Quais as providências podem ser tomadas pela pessoa com deficiência contra tais crimes?

A pessoa portadora de deficiência ao ter seu direito postergado deve instruir o fato com todas as provas possíveis e levar ao conhecimento da justiça mediante representação em uma delegacia de polícia ou na sede do Ministério Público Estadual.

Ainda, no caso do deficiente ser menor de idade o Conselho Tutelar é quem deve ser o responsável por receber a denúncia.

Quais as obrigações do Estado para garantir a dignidade do deficiente físico?

É dever de o Estado prover as pessoas portadoras de deficiência serviços de saúde pública ou privada, em estabelecimento hospitalar ou se necessário domiciliar, bem como fornecer de forma gratuita medicamento, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) como meio de promover dignidade e melhor qualidade de vida aos deficientes.

No entanto, se o Estado permanecer inerte com relação a falta de atendimento das suas necessidades preconizadas em lei, poderá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para que ajuíze uma ação postulando o direito que lhe foi negado, uma vez que sempre dá ganho de causa nessas ações.

Que providências podem ser tomadas em caso de a deficiência ocorrer por erro médico?

A pessoa que for vítima de um erro médico e adquirir uma deficiência em razão disso deve buscar um advogado ou a Defensoria Pública e ajuizar uma ação contra o profissional que lhe causou o erro, postulando um tratamento que possa amenizar os danos causados, bem como uma reparação pecuniária nos casos em que o erro médico for demonstrado.

Quais os direitos do deficiente na relação de trabalho?

A relação de trabalho do deficiente se divide em duas vertentes, sendo elas a área pública e privada.

No âmbito público o deficiente tem direito a reserva de cargos públicos. Em geral os concursos públicos federais concedem até 20¢ das vagas a deficientes, todavia esse número pode variar pois se trata de lei estadual. As pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, caso aprovado no concurso, independente de sua classificação.

Quando a relação de trabalho ocorre em uma empresa privada às determinações são que não pode existir qualquer discriminação no momento da contratação da pessoa com deficiência, bem como no momento de definição e acordo de salário.

Ainda, é obrigatório que as empresas com cem ou mais empregados devem ter como funcionário de 2% a 5% pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Portanto, é notório que todos são iguais perante a lei e temos os mesmos direitos e deveres, contudo o portador de deficiência deve ser tratado na medida de sua desigualdade, somente assim será possível vivenciar de forma digna e humana como institui a Constituição Federal.