A legislação brasileira é uma das mais completas de todo o mundo. A Constituição de 1988 possui um conteúdo bastante extenso e além dela, temos alguns decretos e portarias que acrescentam normas e concedem direitos ao cidadão. Infelizmente, a falta de costume que o brasileiro tem de inserir a leitura em sua vida é fator fundamental para afastá-lo ainda mais da legislação e a consequência disso  é a inobservância dos seus direitos. É difícil que as pessoas consigam entender até mesmo leis que as atingem diretamente, como as leis trabalhistas, por exemplo.

A enorme quantidade de leis e normas que temos atualmente significa o seguinte: o brasileiro precisa disso. Em diversos países da Europa a lei não é expressamente escrita, mas baseada no costume e na tradição. É comum que não haja necessidade de expressar algum tipo de proibição. Outro exemplo é que o trânsito em cidades mais organizadas exigem menos normas do que aquelas que são muito movimentadas. Assim, é possível concluirmos que a legislação acompanha a dinâmica da sociedade na busca de garantir que todas as pessoas possuam direitos e deveres delegados e concedidos de forma semelhante e a mais justa possível.

No entanto, uma breve pesquisa pode nos mostrar algumas normas legais um tanto peculiares existentes no Brasil. Em sua maioria, são decretos municipais destinados a solucionar algum problema local sem ter que passar pela aprovação do Congresso Nacional. Geralmente são votadas por vereadores em assembleias bem menores e essa é uma das melhores explicações para a sua aprovação. Confira abaixo:

Proibição do uso de camisinha e métodos anticoncepcionais na cidade de Bocaiúva do Sul – Paraná

Um prefeito chamado Élcio Berti aprovou o Decreto Municipal 82/97 que proibia em sua cidade o uso da camisinha e de outros métodos anticoncepcionais. A ideia era fazer com que a população aumentasse e gerasse uma maior arrecadação para o governo. Foi revogada 24 horas depois.

Lei de crimes ambientais do Governo Federal – 12 de fevereiro de 1998

Valendo em âmbito nacional, esta lei regula crimes contra a natureza e agrava a pena para quem os comete em domingos e feriados. A medida foi tomada devido à diminuição da fiscalização em datas de folga dos profissionais. Lembra de quando falamos que a legislação acompanha a dinâmica da sociedade?

Lei municipal 1840 de 1995 de Barra do Garças (MT) – lei que determinava a criação de um aeroporto para OVNI’s na cidade

O prefeito da cidade separou uma área de 5 hectares para pouso de naves extraterrestres na cidade de Barra do Garças. O local, chamado de Serra do Roncador, era bastante frequentado por ufólogos, curiosos e amantes da astronomia. Apesar de a lei ter sido aprovada, o aeroporto ainda não virou realidade.

A ortografia é importante de acordo com a lei municipal 3306/97 de Pouso Alegre – MG

Esta lei foi aprovada pela câmara municipal e define que outdoors com erro de ortografia deverão ser penalizados com multa de quinhentos reais. No caso de banners, letreiros e faixas, a multa cai para cem reais. A lei também obriga que as devidas correções sejam feitas no prazo de 30 dias.