Em dezembro de 2011 foi sancionada a Lei nº. 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito ao local de trabalho e as suas formas de controle.

De maneira específica a alteração do dispositivo citado eliminou a distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, sob sua fiscalização, e o executado à distância.

Ainda, podemos averiguar o inteiro teor da referida mudança consultando http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12551.htm.

O que mudou?

A alteração citada estabeleceu que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão passariam a se equiparar, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de supervisão e controle da jornada do empregado.

Ressalte-se que, com base na análise do projeto de lei apresentado, nas suas justificativas e motivações, não se verifica como intenção inicial a de regulamentar o controle de horário do trabalhador que desenvolve suas atividades à distância e seu direito à percepção das horas extras. Todavia, a maior repercussão desta alteração legal foi exatamente neste aspecto, tanto é assim que o texto da lei traz em sua redação, por duas vezes, a expressão “controle e supervisão”, fato que permite concluir que o legislador também objetivava regulamentar o controle de horário daqueles que trabalham longe da sede das empresas, o que pode representar num futuro próximo modificações na relação entre empregados e empregadores.

Este cenário reflete situação similar à dos empregados que exercem atividades externas, regulados no artigo 62, I da CLT, para os quais a lei exclui o direito à remuneração por horas extraordinárias, pelo fato de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo impossibilidade de se conhecer o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa.

Em tese, pelo fato do empregado trabalhar fora do alcance do empregador, a princípio ele tem a liberdade de administrar seu tempo da maneira que lhe convém, não podendo a empresa, via de regra, conferir e controlar a real jornada de trabalho exercida.

Quais os impactos causados pela nova lei?

Esta significativa alteração legal trouxe profunda mudança no tratamento conferido à classe de trabalhadores externos. Abaixo  enumeramos algumas delas:

  1. A primeira foi a avalanche de processos judiciais relacionados ao pedido de horas extraordinárias trabalhadas ou não, mas que estavam sob o cenário da ausência de controle;
  2. A segunda foi a dúvida gerada no mercado de trabalho sobre qual o exato conceito e extensão de “meios telemáticos”;
  3. A terceira foi a necessidade imperiosa dos empregadores de desenvolverem um sistema capaz de, fidedignamente, estabelecer o controle ou, efetivamente não  fazê-lo.

Este assunto é de máxima importância e de forte repercussão na esfera trabalhista, no que diz respeito à caracterização do trabalho à distância, bem como o controle da atividade externa, incidência de horas extras e fiscalização do empregador. Nesta esteira deve ser considerado qual o trabalho realizado à distância, se há ausência de controle físico da execução das tarefas pelo empregador, bem como se a realização da atividade é controlada por meio de equipamentos de informática e telecomunicações (meios telemáticos).

Neste sentido, podemos observar o artigo que figura no link http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1500 que abordou de maneira mais abrangente sobre referida matéria.

Ademais, é importante acentuar que a nova lei nos leva a crer que o chamado “home office”  foi finalmente regimentado.

Por fim, deve restar claro que “home office” é uma nova modalidade de trabalho que como todas as outras tem seus direitos, obrigações e particularidades e, para que se tenha maiores informações acesse o link http://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2014/08/7-coisas-que-todo-mundo-precisa-saber-sobre-home-office.html. O artigo constante no link acima disponibiliza as principais características que esse meio de trabalho proporciona, tanto ao empregado quanto ao empregador, de uma maneira leve e de fácil compreensão.