Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Lei Maria da Penha: Sanções e Penalidades

Em 2016 a Lei Maria da Penha completa 10 anos e desde então é imprescindível salientar que esta lei trouxe inúmeros benefícios para a mulher. Além de introduzir medidas protetivas mais eficazes, também aumentou o número de delegacias para mulheres.

A Lei Maria da Penha não instituiu crime, ela somente criou restrições a crimes que já existem no Código Penal. Desta forma, não há uma lesão corporal ou ameaça na Lei Maria da Penha, pois não há tipo penal específico.

As decisões penais dessa lei são somente para mulheres, sendo que o que pode se aplicar para homens são as medidas protetivas de urgência (art. 22, LMP), de natureza civil.

Destarte, deve restar claro que a vítima deve ser mulher, porém não importa quem foi o agressor.

Ainda, é importante salientar que no Brasil o índice de violência doméstica é muito alto e na maioria dos casos o agressor é o próprio companheiro ou ex-companheiro.

Quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada?

A Lei Maria da Penha será aplicada quando forem constatadas três condições cumulativas, quais sejam:

  • Que seja praticada uma violência definida no art. 7, LMP – na legislação penal, violência significa violência física, já na LMP tem um significa mais amplo, abrangendo a:
  • Violência física;
  • Violência psicológica – é a grave ameaça.
  • Violência sexual – como o estupro.
  • Violência patrimonial – abrange condutas como a mera subtração ou destruição de bens. A subtração seria como o furto e a destruição como o dano, mesmo sem violência física ou ameaça.
  • Violência moral – crime de calúnia, difamação ou injúria. Ex. namorado ofende a namorada, será violência moral.
  • Que a violência seja praticada nas situações alternativas de vulnerabilidades do art. 5, LMP.
  • Doméstica – é definida com base no lugar/espaço onde foi praticada a violência, isto é, a violência praticada dentro do espaço doméstico de convívio permanente de pessoas, ainda que esporadicamente, com ou sem vínculo familiar. Ex. empregada doméstica.
  • Âmbito familiar – basta que o agressor e a ofendida sejam unidos por laços naturais (biológicos), de afinidade (parentes do cônjuge), ou adquiridos por vontade expressa (adoção). Neste caso, não interessa o local em que foi praticado a violência, podendo esta ser em qualquer lugar.
  • Relação intima de afetivo – abrange pessoas que convivem ou tenham convivido independentemente de coabitação. Ex. companheiro, namorado ou ex-namorado.
  • Que o sujeito passivo seja mulher.

Quais as penas cabíveis àqueles que infringirem a Lei Maria da Penha?

De acordo com o art. 22 da LMP poderão ser aplicadas em conjunto ou separadamente a:

  1. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
  2. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  3. Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
  • a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  • b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
  • c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
  1. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
  2. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Ademais, a pena de detenção imposta aos crimes previstos pela Lei Maria da Penha será de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Da mesma forma, a Lei Maria da Penha prevê em seu art. 17, as penas que não podem ser aplicadas pelo juiz:

  1. Cesta básica;
  2. Prestação pecuniária;
  3. Multa isolada;

Também é possível pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o art. 17, LMP não veda penas restritivas em geral, mas somente a cesta básica e a prestação pecuniária.

Assim, resta claro que a criação da Lei Maria da Penha foi um grande progresso, tendo em vista que as medidas protetivas se tornaram mais eficazes diante do agressor, a mulher passou a ter um local apropriado para realizar a denúncia (seja na própria delegacia da mulher ou por meio do 180) e, ainda nos casos mais graves poderá ser conduzida a um local protegido e mantida afastada do seu agressor.

Além disso, a Lei Maria da Penha estabelece que não só a vítima, mas outras pessoas que tenha conhecimento da violência poderão denunciar o agressor.