O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) foi sancionado em 16 de março de 2015, revogando, portanto, o Código anterior de 1973.

Foi reconhecido e atribuído pelo novo Código de Processo Civil um novo modelo de aplicação da lei brasileira.

A nova forma estabelecida pelo CPC busca a aplicar a lei de forma que se adeque aos dias de hoje e as circunstâncias e necessidades da sociedade.

Quais as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil?

O novo Código de Processo Civil trouxe diversas mudanças para o ordenamento jurídico brasileiro, contudo, iremos elencar neste artigo as principais alterações diante do cenário apresentado no Código anterior.

No direito de família as alterações ocorreram quanto ao divórcio e guarda dos filhos, nestes casos o magistrado irá ter o auxílio de psicólogos e assistentes sociais como meio de intermediar o conflito e resolver o mesmo, de forma que favoreça ambas as partes. Ademais, a partir da promulgação do novo CPC o matrimônio não poderá ser desfeito, destarte aquele que contrair matrimônio uma vez estará impedido de contraí-lo novamente.

Além do mais, o período referente ao pagamento de pensão alimentícia foi estendido para 10 dias e em caso de inércia do devedor após este prazo, o mesmo será preso em regime fechado.

Em se falando de recursos, estes tiveram seus prazos estabelecidos quase como um todo, determinados em 15 dias. Também houve a extinção do recurso infringente. Será aplicada multa de até 20% do valor da causa à parte que apresentar recurso com o único objetivo de procrastinar o andamento do processo.

Outra novidade trazida pelo novo CPC foi a aceitação da usucapião extrajudicial. Neste caso não haverá mais a necessidade de pleitear na justiça o direito do bem que não tiver nenhuma objeção.

Os prazos também sofreram alterações e a mais importante delas é que serão contados exclusivamente em dias úteis e não corridos como determinava o código anterior. Ainda, os advogados ganharam um recesso forense, ou seja, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos serão suspensos, sendo recebidos somente os casos que demandem urgência.

De acordo com o novo CPC o magistrado será obrigado a cumprir os processos na medida em que são ajuizados, abrindo exceção apenas para os casos urgentes.

Houve também a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas; este instituto determina que os processos idênticos sejam julgados juntos pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

Uma das novidades considerada mais importante que o novo CPC trouxe foi a incorporação da conciliação e mediação como primeiro ato da resolução do conflito, quando a matéria discutida tratar sobre direito disponível. Contudo, caberá às partes decidirem se aceitam ou não fazerem um acordo.

A defesa do réu também foi tema de mudanças. O novo CPC determina que as questões referentes à incompetência do juízo serão apresentadas junto à contestação, como forma de otimização da defesa do réu.

Outro ponto que era obscuro no código anterior e foi esclarecido com o novo CPC é a desconsideração da personalidade jurídica em sociedade. Portanto, em casos que for comprovada fraude ou transgressão à lei, os sócios poderão ser responsabilizados diretamente pelas dívidas contraídas pela sociedade com seus bens pessoais.

O novo CPC instituiu também o amicus curiae (amigo da corte) que trata do chamamento ao processo de uma instituição ou alguém que tenha conhecimento em matérias complexas e com grande importância para cooperar na apreciação do conflito em face do interesse público.

E por fim, mas não menos importante, a penhora do salário foi autorizada pelo novo CPC desde que os vencimentos ultrapassem 50 salários mínimos mensais.

Desta forma podemos ver que as alterações trazidas pelo novo CPC atingiram, em sua maioria, as lacunas do código anterior e também introduziram novos institutos condizentes com as situações encontradas nos dias de hoje.