Infelizmente, propagandas enganosas são recorrentes. É bastante comum que a publicidade faça com que o cidadão pense que vai obter uma vantagem quando na verdade a história é bem diferente. A publicidade enganosa e o sensacionalismo são as principais ferramentas da mídia para prospectar clientes, audiência e pessoas. Por essa razão, a legislação pune rigorosamente a propaganda enganosa e cabe ao consumidor recorrer à justiça para fazer com que os seus direitos sejam observados e a empresa, penalizada.

No entanto, muitas pessoas possuem dúvidas a respeito do que pode ser considerado como propaganda enganosa do ponto de vista legal. É comum que em muitos casos as pessoas façam uma interpretação errada da propaganda, ficando frustradas e almejando que a empresa seja penalizada sem que, na verdade, haja motivo para tanto. Ainda que uma empresa se utilize de estratégias para captar a atenção que prometem benefícios que não vão entregar tão facilmente, nem sempre isso configura como propaganda enganosa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Muitos empresários, ao tomarem conhecimento da lei, conseguem encontrar formas de chamar a atenção do cliente, atentando-se para o que define a lei. Por isso, este artigo tem como principal objetivo mostrar quais são as situações nas quais há  este tipo de prática e o que deve ser feito, caso você seja prejudicado.

O que pode ser considerado como propaganda enganosa de acordo com a legislação brasileira?

O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor define, em seu parágrafo primeiro:

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Um exemplo de propaganda enganosa pode se referir à empresa que afirmou que um produto ou serviço é gratuito, mas na verdade, é pago, ainda que seja apenas depois de algum tempo de uso. Para comunicar através da publicidade, as informações precisam ser coerentes com aquilo que o cliente irá receber, seja em termos de quantidade, qualidade, origem e outros definidos no artigo 37.

É preciso mencionar também a questão da omissão, que também pode, do mesmo modo, levar o consumidor ao erro e fazer com que seja prejudicado. No artigo 37 também podemos encontrar a definição de propaganda enganosa por omissão, que consta em seu parágrafo terceiro:

“Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.
Desse modo, a empresa possui a obrigação de prover todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, tais como forma de pagamento, entrega, e outras. Em caso de não observância dos direitos do consumidor, seja em caso de propaganda enganosa por divergência de informações ou por omissão, o consumidor deve buscar registrar o problema no PROCON. Caso não seja devidamente resolvido, é conveniente procurar o Juizado Especial de sua cidade e entrar com uma ação judicial contra a empresa.