A legislação brasileira é extremamente detalhista no que diz respeito ao estabelecimento de contratos. Isso acontece porque há no nosso sistema governamental um aparato burocrático que busca garantir que, ao fazer um negócio, nenhuma parte saia lesada de nenhum modo. O contrato objetiva, acima de tudo, cuidar para que qualquer interação entre duas ou mais partes seja regulada de forma igual, dando a ambas ciência do que estão fazendo, tentando prever possíveis problemas e de antemão produzir soluções para os mesmos. Os contratos também garantem que as partes cumprirão com seus deveres até determinado prazo – previamente estipulado. Caso não cumpram, podem optar por rescindir o contrato, ou seja, cancelá-lo sob penalidade definida em alguma cláusula. Esta penalidade pode se dar de diversas formas, mas é mais frequente sob a forma de multa.

A rescisão contratual é regulada pelo artigo 78 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que estabelece os motivos para a rescisão contratual. Embora prevista em lei, a rescisão contratual pode se dar de forma específica, visto que depende do tipo de contrato firmado, da situação de ambas as partes e de como podem proceder para que o contrato seja rescindido. Em muitos casos, a rescisão acontece de forma automática, tão logo uma das partes descumpra qualquer das cláusulas previstas em contrato ou mesmo quando um fator de força maior aconteça, como é o caso de falecimento, falência, doença grave e outros também previstos em lei.

A RESCISÃO CONTRATUAL PERMITIDA JURIDICAMENTE

É importante saber que há a possibilidade de recorrer à justiça para rescindir adequadamente um contrato de forma unilateral. Porém, é preciso atender todas as exigências legais para que a rescisão ocorra sem maiores penalidades, tal como motivação prevista e aceita legalmente. Caso contrário, caberá à situação o processo judicial que poderá acarretar indenização ou mesmo reparação por perdas e danos. Em todo caso, cada tipo de contrato – trabalhista, de aluguel, de prestação de serviços e outros – possui suas especificidades reguladas distintamente por lei e é recomendável que você conte com a ajuda de um advogado para se posicionar melhor diante do processo e saber quais são os danos que podem ser reparados, quando cabe indenização e quando a rescisão pode se dar em forma de acordo satisfatório para contratante e contratado.

A recomendação, acima de tudo, é que você seja acompanhado por um advogado, mesmo quando for firmar o contrato, pois ainda que você tenha lido e concordado com todas as cláusulas, há possíveis itens que podem ter ficado de fora ou mesmo questões que aparentemente não são um problema no início, mas que podem tornar-se grande dor de cabeça ao longo do tempo e são facilmente identificáveis pelos advogados e outros profissionais que lidam com a rotina contratual. Para firmar um acordo oficial, independente do seu caráter – entre países, governos, instituições ou pessoas – é preciso que se tenha disposição para o cumprimento integral deste acordo. Caso contrário, os prejuízos podem torná-lo completamente inviável.