Em 2016 assistimos ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O motivo alegado para o pedido de afastamento do cargo da presidente foi um crime de responsabilidade que supostamente teria cometido. Todo o processo foi acompanhado de grande debate por parte da população, especialmente na internet. A difusão das redes sociais permite que as pessoas sejam mais participativas e expressem suas opiniões em diversos assuntos. No entanto, entre palavrões, discursos inflamados e muitas constatações sensatas, poucas pessoas sabiam realmente do que se tratava o Crime de Responsabilidade, que é regulado pelo Artigo 85 da Constituição Federal de 1988.

De acordo com a CF, o Crime de Responsabilidade se refere diretamente ao presidente e ao seu comportamento diante da responsabilidade que toma para si ao candidatar-se e eleger-se para governar um país. São infrações político-administrativas que afetam o que define a constituição, a União e a sociedade como um todo. Para fins de esclarecimento, segue o Artigo 85:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

 

Embora o Brasil seja mundialmente conhecido pelo alto índice de corrupção no governo, o processo de impeachment nada teve a ver com crimes de corrupção

propriamente ditos ou desvio óbvio de verbas, razão pela qual a ex-presidente não sofreu penalidades desta natureza enquanto cidadã. No entanto, a presidente teria ultrapassado os prazos determinados em contrato para fazer o pagamento aos bancos que financiavam programas do governo. Este tipo de prática ficou conhecido como “pedalada fiscal” e constitui crime de responsabilidade devido ao fato de que os prazos são determinados porque a moeda, além de instrumento de troca, também é, em nossa economia, considerada como mercadoria e possui, portanto, um preço. É um Crime de Responsabilidade que fere o Artigo 85 no que diz respeito à lei orçamentária, a probidade na administração e o cumprimento das leis e decisões judiciais. Desse modo, Dilma foi acusada de se utilizar de formas ilícitas para maquiar as contas públicas. De acordo com a ex-presidente, sua intenção era manter os programas sociais em funcionamento. Protocolado o pedido de impeachment e aceito pelo ex-presidente da Câmara (atualmente preso) Eduardo Cunha, iniciou-se o processo que culminou com o atual governo Temer. Eleitores de Dilma e amantes do Partido dos Trabalhadores acreditam que houve em outros governos o que pode ser considerado como Crime de Responsabilidade, sem que por isso tivesse havido a necessidade do processo de impeachment. No entanto, dados do governo apontam que no mandato da presidência os valores dos repasses atrasados eram muito mais altos do que nos mandatos dos presidentes anteriores.