A legislação é clara e específica no que se refere ao porte, posse e tráfico ilegal de armas e drogas. Porém, a teoria que há em torno da legalização de armas e drogas enfrenta muita oposição e é motivo de grande debate. Tráfico ilegal de armas e drogas é um problema que afeta a população em âmbito internacional e cabe a cada país impor a pena adequada dentro de seu território, buscando, assim, diminuir o problema. A opinião pública se divide bastante; afinal, legalizar ou não legalizar? Será que as pessoas se tornariam mais violentas e haveria mais mortes com a venda e o porte legal de armas? Será que haveria um aumento no número de usuários de drogas, caso sua venda fosse devidamente legalizada e regulada pelo governo? Haveria ou não um aumento do poder dos traficantes?

A complexidade das questões beira a infinitude. No Brasil, há uma rígida lei que regula a posse, o tráfico e o porte de drogas. De acordo com o Artigo 33 da Lei de Tóxicos, 11343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” pode acarretar em 5 a 15 anos de prisão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

No que diz respeito às armas, o Artigo 14 da lei 10.826/2003 de Porte Ilegal de Arma de Fogo e Uso Permitido declara que: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” pode acarretar em pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.

Embora as leis tentem abranger quaisquer fatos envolvendo armas e drogas, ainda há ocasiões sobre as quais não tratam com exatidão. Por essa razão, vendo-se em conflito com a justiça ou a polícia de alguma forma, busque imediatamente o acompanhamento de um advogado. Afinal, é importante ter pleno conhecimento da lei para que os direitos e deveres sejam observados, além de não deixar de aproveitar oportunidades para diminuição da pena, caso seja aplicável ao caso.

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Seja para ter informações mais precisas ou para um acompanhamento no caso de porte de armas ou drogas, você pode contar com os profissionais capacitados e experientes de Medeiros Araújo. Porte de armas e drogas é uma das especialidades da equipe, que terá o maior prazer em conhecer o seu caso. No que diz respeito ao porte de armas, é importante lembrar que há como obter o porte de forma legal, observando todas as normas e provendo todas as certificações, bem como efetuando os registros exigidos em lei, sendo que para esses procedimentos você também pode contar com os advogados do Medeiros de Araújo. Entre em contato com o escritório e agende um horário!