Existem dois regimes jurídicos de responsabilidade, por regimes jurídicos entenda-se o conjunto de regras sobre determinada categoria.

O primeiro regime trata da responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço, segundo disciplina os artigos 12 a 14 do CDC.

O enquadramento deste regime se dá em razão da violação do dever de segurança. A caracterização de um acidente de consumo é a consequência (responsabilidade acidentária).

Neste caso, os responsáveis poderão ser:

  • Pelo fato do produto: os responsáveis diretos (art. 12 do CDC) têm responsabilidade objetiva e solidária que será imputada ao fabricante, produtor, construtor e ao importador.

Entretanto, haverá uma exceção quando o comerciante vivencia situação peculiar (art. 13 do CDC), vez que tem responsabilidade subsidiária (responsabilidade indireta).

  • Pelo fato do serviço (art. 14 do CDC): o fornecedor de serviço tem responsabilidade objetiva e solidária.

Todavia, nesta hipótese a exceção será em razão do profissional liberal (art. 14, §4º do CDC) que terá responsabilidade subjetiva (apuração da culpa do sujeito).

O segundo regime trata da responsabilidade pelo VÍCIO do produto ou do serviço, conforme previsão dos artigos 18 ao 20 do CDC.

O enquadramento da responsabilidade pelo vício está relacionado à violação do dever de adequação, envolvendo problema com relação à qualidade ou quantidade do produto ou do serviço. Frustração de consumo é a consequência.  

Por conseguinte, ocorrendo a frustração de consumo caberá tutela jurisdicional para sanar o vício, podendo esta se dar pela obrigação de indenizar, seja por danos morais ou materiais.

O consumidor tem o direito de reclamar, e isto lhe garante a possibilidade de sanar o vício ou exigir uma obrigação semelhante.

O direito de reclamação do consumidor consiste em 90 dias para os produtos duráveis e 30 dias para os produtos não duráveis, sendo esta a garantia legal. Contudo, pode existir também a garantia contratual, que é facultativa. Desta forma, quando existente a garantia contratual será impedida a fluência da garantia legal, ou seja, as mesmas serão somadas, contando-se primeiro a contratual e, finda esta, a legal. A lei garante ao fornecedor prazo para que o vício seja corrigido, como regra este será de 30 dias podendo sofrer alteração (redução para 07 dias ou ampliação para 180 dias). Desta forma, sendo o vício sanado ocorrerá o cumprimento específico da obrigação, porém se o vício não for sanado ou houver recusa no saneamento o consumidor pode optar por: a) substituição do produto por outro de mesma espécie ou similar; b) abatimento proporcional do preço ou c) restituição da quantia com perdas e danos.

Sobre este assunto consulte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1409; https://aprenderdireito.wordpress.com/2013/11/01/a-responsabilidade-civil-nas-relacoes-de-consumo/; https://jus.com.br/artigos/24338/responsabilidade-civil-nas-relacoes-de-consumo

  •                    Práticas comerciais na relação de consumo

De acordo com o artigo 30, do CDC disciplina sobre a proteção do consumidor quanto à publicidade do produto que lhe é oferecido, devendo constar nos anúncios todas as informações decorrentes do produto.

Ainda, sob este mesmo efeito o artigo 37 do CDC estabelece que a propaganda não possa ser enganosa, ou seja, levar o consumidor a erro e nem abusiva, explorando de forma ardil o consumidor.

Muito se atenta às práticas comerciais abusivas estabelecidas no artigo 39 do CDC. Essas práticas são antiéticas e o referido artigo apresenta rol apenas exemplificativo. A essência de tal prática é a deslealdade.

Ainda, questões relacionadas à cobrança de dívida (art. 42 do CDC) só serão possíveis desde que haja inadimplemento por parte do consumidor.

Por fim, os cadastros e bancos de dados (art. 43 do CDC), conhecidos como serviços de proteção ao crédito são principais exemplos. O prazo máximo é de 05 anos.

Neste sentido, seguem artigos relacionados sobre o tema: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14328; http://gilbertomelo.com.br/praticas-comerciais-abusivas-e-sociedade-de-consumo/; http://www.revistajustitia.com.br/revistas/z488ww.pdf

  •                    Regras relativas à proteção contratual

Tratando deste assunto, o consumidor tem direito ao arrependimento, conforme estabelece o artigo 49 do CDC.

Quanto às cláusulas abusivas, essas são nulas de pleno direito (artigo 51 do CDC).

Ainda, a concessão de crédito (art. 52 do CDC) poderá ser feita mediante multa máxima de 2% que poderá ser cobrada ou abatida proporcionalmente dos juros mediante pagamento antecipado.

No link seguem maiores informações sobre as regras que transitam sob a proteção contratual: http://wemersonluna.jusbrasil.com.br/artigos/362356012/a-protecao-contratual-sob-a-otica-do-direito-do-consumidor

Ainda, para que haja completo entendimento sobre direitos e obrigações do consumidor basta consultar o Código do Consumidor online http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm.