O amplo uso do cartão de crédito  e/ou de débito tem feito com que os talões de cheques sejam uma forma de pagamento cada vez menos utilizada pelos brasileiros. Apesar disso, o uso dos cheques está muito longe de ser extinto e, por isso, é importante ficar atento às leis que regulam o seu uso e que asseguram direitos ao consumidor.

Neste artigo, relembraremos um caso ocorrido em Santa Catarina, no qual o cliente solicitou a sustação de seus cheques e o banco, alegando que não foi dado motivo, não atendeu ao seu pedido. Nesse contexto, é de extrema importância considerar que divergências no que diz respeito a solicitações financeiras podem gerar problemas de dimensões incalculáveis para o cliente.

Como a legislação define a sustação de cheques?

A lei 7357/85 é a lei que regula a utilização de cheques no território brasileiro. No que diz respeito à sustação, precisamos conferir o seu Artigo 36, que define:

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

  • 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.
  • 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Desse modo, é possível inferir que o cliente possui o direito de sustar o cheque, desde que manifeste por escrito o motivo solicitado legalmente, não devendo este ser questionado pelo gerente ou por qualquer outra autoridade do banco.

O caso

Em Santa Catarina, o cliente inseriu no mercado 33 cheques vinculados à sua conta no Banco do Brasil, tendo solicitado a sustação de todos, alegando desacordo comercial. O gerente responsável por dar a ordem de serviço, não o fez devidamente, de modo que 2 dos 33 cheques não foram sustados, mas sim devolvidos por motivo de falta de fundos. Posteriormente, o cliente teve seu nome no rol de inadimplentes do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF.

Ao procurar a justiça para resolver seu problema, o cliente venceu a causa por unanimidade. A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu ao cliente uma indenização de R$15 mil, acrescidos de juros de mora a contar da data do evento, bem como custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

A decisão foi tomada com base na afirmação de que a lei assegura que o cliente tenha o direito de sustar o pagamento, desde que manifeste a sua intenção por escrito. Tendo o cliente procedido tal qual solicitavam as normas legais, cabia ao banco acatar a sua ordem e sustar todos os 33 cheques.

Embora a defesa tenha alegado que não havia, em todo caso, fundos para que o pagamento fosse efetuado, não cabia ao banco ponderar a respeito do assunto neste caso. Afinal, o cliente possui autonomia para gerenciar as suas finanças como julgar conveniente, desde que esteja em acordo com a lei.