Por mais que órgãos e instituições jurídicas defendam o registro de trabalhadores e chamem a atenção para este assunto, é extremamente comum no Brasil que muitos funcionários trabalhem sem carteira assinada. A questão do desemprego, também de grande preocupação por parte dos brasileiros, torna o assunto ainda mais delicado. Muitos colaboradores, com medo de perder empregos que conseguiram com dificuldade, se veem receosos de cobrar o registro do patrão e acabam por passar muitos anos trabalhando sem receber os seus devidos direitos, contentando-se apenas com o salário.

No entanto, é preciso ressaltar que funcionários que não são registrados deixam de receber muitos benefícios, especialmente relacionados a imprevistos como auxílio-desemprego, auxílio-doença e outros tipos de licenças. Assim, o empresário que possui consigo funcionários trabalhando sem carteira assinada está na ilegalidade e pode sofrer graves consequências, caso seja descoberto ou caso o colaborador decida recorrer à justiça.

É importante lembrar também que funcionários que trabalharam sem registros não perdem seus direitos. Caso desejem recorrer à justiça, basta provar o vínculo empregatício através de testemunhas, extratos bancários, fotografias, crachás e outros. De um modo geral, provar tal vínculo não é uma questão que apresenta muitas dificuldades. Tão logo provado o vínculo, o funcionário deve receber todos os depósitos do FGTS, obter auxílio-desemprego, caso seja situação cabível, receber férias e décimo terceiro salário, além de tudo o que se refere ao direito previdenciário.

De acordo com a lei, a empresa deve providenciar a regularização do trabalhador em até 48 horas de serviço. Ainda que o contrato seja de experiência, deve ser registrado. Caso a empresa se recuse a registrar seus colaboradores, cabe aos mesmos ingressarem com Reclamação formal perante a delegacia do trabalho. Caso a tentativa não seja eficiente, um advogado deverá ser procurado para que prepare uma Reclamação Trabalhista, na qual o juiz deverá analisar a situação e exigir que sejam feitas todas as anotações de forma retroativa, referentes ao tempo de trabalho e que sejam pagos: FGTS, férias (+⅓), décimo terceiro salário e horas extras, quando for o caso.

Ao contrato de estágio cabem os mesmos direitos de um funcionário efetivo?

Não. No contrato de estágio não há vínculo empregatício de nenhuma natureza entre contratado e empresa. No contrato de estágio, o estagiário não possui direito a décimo terceiro salário, férias remuneradas, FGTS ou seguro-desemprego. No caso do estágio, deve-se firmar apenas um contrato entre as três partes: instituição, contratado e contratante para formalizar o vínculo. É importante lembrar que, no caso do estágio, a jornada diária é de 4 a 6 horas, não podendo exceder este limite. A bolsa-estágio possui valor fixado de 550 reais, podendo ser maior, a depender da empresa contratante. Em todo caso, estabelecer o contrato é essencial de modo a beneficiar e assegurar a empresa e o contratado de que tudo ocorre de acordo com a lei e com o aval da instituição de ensino à qual o contratado é vinculado. De um modo geral, regimes de estágio são mais flexíveis e funcionam de modo a colaborar com a graduação do contratado.