Por mais que o momento no qual vivemos seja marcado por diversas revoluções ideológicas e empoderamento das minorias, falar de homoafetividade ainda pode ser bastante complicado. A questão homoafetiva, extremamente reprimida no passado, tomou proporções enormes e passou a ser encarada com mais seriedade do que nunca. O fato de a discussão acerca do assunto ter avançado e de diversos ícones terem assumido uma preferência homossexual, permitiu que muitas pessoas tivessem coragem de se assumirem e assumirem os seus relacionamentos perante suas famílias e a sociedade.

No entanto, este tipo de honestidade não vem de forma tranquila. No ano passado, o G1 apontou estatísticas apavorantes: a cada 28 horas um homossexual morre de forma violenta no Brasil, vítimas da intolerância por parte de conhecidos, desconhecidos e até mesmo parceiros e ex-parceiros que não sabem lidar adequadamente com a questão. Desse modo, comportamentos e opiniões homofóbicas alimentam discursos de ódio que podem culminar com a morte de algum indivíduo, simplesmente pela sua orientação sexual ou mesmo a forma de vestir-se e portar-se. A questão é tão complexa que até mesmo pais e filhos são atacados ao demonstrarem afeição em público.

A religião e alguns fatores legais são determinantes para afetar o ponto de vista da população. Por essa razão, é importante que alguns líderes preguem a aceitação do próximo, de modo a desconstruir preconceitos e evitar a violência e a intolerância das diferenças como um todo. A legislação brasileira, por sua vez, já define a questão da união homoafetiva. Devido ao fato de que a falta de uma determinação concreta a respeito do assunto causasse divergências, a Resolução nº 175 do CNJ veio para determinar que proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo nada mais era do que fazer distinção, de modo que o casamento homossexual passou a ser permitido em todo o território brasileiro, bem como a conversão de União Estável para casamento propriamente dito, se assim fosse a vontade dos cônjuges.

A necessidade de impor a regra

É importante mencionar que a Resolução nº 175 do CNJ não somente permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo como torna obrigatório que todos os cartórios se prontifiquem a registrá-lo, o que também vale para a conversão de União Estável em casamento. Ou seja, nenhum cartório brasileiro pode recusar-se a efetuar o casamento homoafetivo. Caso contrário, o casal interessado pode levar o caso às mãos do juiz competente, para que determine o cumprimento da medida. Além disso, o casal também pode solicitar a abertura de processo administrativo contra a autoridade que houver se recusado a celebrar o casamento ou mesmo a converter a união estável em casamento. O casal interessado em celebrar a sua união em cartório não precisa da ajuda de um advogado. Basta procurar o cartório mais próximo e proceder tal qual indicado pela instituição.

Este tipo de medida é extremamente importante, pois marca o avanço moral de toda uma sociedade que, apesar de ainda se basear em pilares arcaicos, caminha lentamente, disposta a evoluir e eliminar a intolerância  e as diferenças que sequer afetam a vida das pessoas. Desconstruir preconceitos e contribuir com a diminuição dos mesmos também é função da lei, que busca sua legitimidade ao adaptar-se à realidade da população.