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Como fazer uma demissão legal e justa na crise do COVID-19?

Durante a pandemia de Covid-19, os direitos trabalhistas continuam os mesmos, uma vez que não houve nenhuma alteração legal quanto a este ponto, nem mesmo alguma garantia de estabilidade nos empregos.

Deste modo, embora possa custar mais para as empresas, é permitido rescindir sem justa causa os contratos de trabalho, desde que o empregador pague todas as verbas rescisórias devidas, as quais consistem em:

✔ Saldo de dias trabalhados;

✔ 13º salário proporcionais;

✔ Férias vencidas e terço constitucional;

✔ Férias proporcionais e terço constitucional;

✔ Aviso prévio proporcional trabalhado e/ou indenizado;

✔ Liberação do FGTS e pagamento de multa de 40% sobre este saldo;

✔ Liberação de guias para seguro desemprego.

Importante! Se o empregado estiver afastado do trabalho por estar diagnosticado com Covid-19 ou com suspeita de contaminação, a empresa deve aguardar seu retorno às atividades para dispensá-lo.

Nós, do escritório Medeiros de Araújo Advogados seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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