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CoronaVírus: Governo anuncia medidas para reduzir efeitos nas empresas.

A pandemia causada pelo coronavírus vem impactando diversas empresas com os efeitos resultantes da principal medida de prevenção: o isolamento social e a quarentena. Diante a situação excepcional, o governo anunciou a adoção de medidas para redução dos impactos causados às empresas, evitando que empresas cheguem à falência. 

✔ Uma das medidas adotadas pelo governo federal foi a prorrogação do recolhimento do imposto Simples Nacional pelo período de três meses, da seguinte maneira:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e 

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020

Outra medida adotada para amenizar os efeitos da crise foi a liberação de 5 bilhões de reais aos bancos públicos, para que estes concedam empréstimos às microempresas e empresas de pequeno porte para formação de capital de giro. 

Também, o governo federal anunciou a suspensão de cobrança aos contribuintes, bem como a facilitação na renegociação de dívidas, facilitando entrada de 1% do valor da dívida e adiamento entre 57 e 97 meses (a depender do perfil de contribuinte).  

Em 22 de março de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória alterando na Lei da Seguridade Social o prazo de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administradas para 180 dias, contados da emissão, prorrogáveis em situação de calamidade pública.

A referida prorrogação de prazo beneficia empresas com dívidas ativas para participação de certames licitatórios perante o poder público. Outras medidas estão prestes a serem aprovadas pelo governo, fique atento.

Nós, do escritório Medeiros de Araújo Advogados seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos à disposição para orientá-lo.

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