A pandemia do Covid-19 causou uma grande crise mundial, principalmente pelo isolamento social imposto por autoridades para impedir a disseminação do vírus. Por isso foram publicadas diversas medidas para flexibilizar os contratos de trabalho e garantir a empregabilidade do país.
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Os contratos de consumo e comerciais, firmados antes da pandemia de Covid-19, podem sofrer alterações no seu cumprimento.
Isto porque, sendo caracterizada o estado de força maior e/ou caso fortuito em virtude do coronavírus, ou seja, um fato externo ao contrato com efeitos imprevisíveis e inevitáveis, exclui-se a responsabilidade das partes sobre a impossibilidade no cumprimento ou no adimplemento da obrigação contratual.
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Durante a pandemia de Covid-19, os direitos trabalhistas continuam os mesmos, uma vez que não houve nenhuma alteração legal quanto a este ponto, nem mesmo alguma garantia de estabilidade nos empregos.
Deste modo, embora possa custar mais para as empresas, é permitido rescindir sem justa causa os contratos de trabalho, desde que o empregador pague todas as verbas rescisórias devidas, as quais consistem em:
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Nas últimas semanas, diversas medidas têm buscado oferecer linhas de crédito para capital de giro às empresas a fim de reduzir os impactos econômicos gerados pela pandemia de Covid-19.
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Por mais que se entenda que home office é sinônimo de teletrabalho, ambos possuem diferenças bem pontuais:
Inicialmente, conforme a legislação trabalhista, para ser configurado o teletrabalho, são necessários dois requisitos, além do registro expresso no contrato individual de trabalho:
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